Artigos. 3. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A 4. 835 do Código Civil. Fora desses casos,Súmula n. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. Dissídio não demonstrado. VOTO O Sr. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. . SÚMULA 362 -. 835 do Código Civil. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 219 ). Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). dos Advogados, nº. TERMO A QUO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 401-6-MG - Rel. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. 111. Prescrição. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Min. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. DOENÇA PROFISSIONAL. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Súmula 392. DA INSIGNIFICÂNCIA. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. sÚmula n. 2. 8. Súmula n. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 3 . Tese de Repercussão Geral. De outa parte,. Presidiu o julgamento o Sr. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 49795) Súmula 178. Omissão caracterizada. Data da Publicação - DJe 31. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. De modo semelhante, o art. 2ª Turma. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. Referência: CC/1916, art. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 3. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. m. 09. 16801. The decimal part is: . Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto doIncidência da Súmula n. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. 119. SÚMULA N. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. REsp 1. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 222. Novo CPC art 334. 1. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )I – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 000, em Cidade (PP) –. INDEFERIMENTO. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Súmula 362. 1. 333. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. [. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmula 659. 6. LIMITAÇÃO. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 170-36/2001), desde que. 10. 3. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 2008. SÚMULA 182/STJ. 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. Ministro Cesar Asfor Rocha. 1. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Aplicação da Súmula 362 do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . Para se inscrever, basta clicar em. 1 – SIGNIFICADO. 1. 706-PR, 4ª Turma, Rel. 5. 18/05/2015. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 557. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. 1. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 11. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. Modelos. 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 775) Súmula 70. Súmula 362, STJ. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 609. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Nº 360 STJ. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmulas. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Precedentes: AgRg no Ag 828. SÚMULA N. Comece já . DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Para se inscrever, basta clicar em. Prescrição. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. Inocorrência. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 16801) SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. Recurso provido (REsp n. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. Esta 4° Turma já examinou o tema da responsabilidade civil por dano moral causado a pessoa jurídica, e lhe deu resposta afi rmativa: Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõeSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. Súmula 503. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Jurisprudência do STJ. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. FGTS. 80). Corte - incidência da Súmula n. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. IV. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmula n. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) 25/10/21 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. II. Súmula 69. 2008. 101). Novo CPC art 334. Jurisprudência do STJ. Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 10. Coral Springs, Florida. 11. Indenização. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. . SUMULA. 83 do STJ. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Parte de Súmula. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 149 do STJ. 835 do Código Civil. Precedentes do STF e STJ. Maria Cristina Petcov . Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. Dossiê. Novo CPC, art. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anosapós o término do contrato; Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil] (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Ministro MARCO BUZZI,. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. PRESCRIÇÃO. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. 212/DF, julgado sob a sistemática da. 283e). Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A contagem somente tem início a. plano de saÚde. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 12. Súmula n. SÚMULA 361 -. Demais disso, registre-se, aqui se debate questões agregadas a direito indisponível. 9. A súmula trata da questão, mas em. danos morais. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. STJ aprova três novas súmulas. A indenização mede-se pela extensão do dano. IMPOSSIBILIDADE. identificadas. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 40 p. Nº 402 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. Nesse sentido: STJ, REsp 739. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. 1. 111. Download. Súmula 439 -. Atalho à tela inicial'. 342-GO (3ª T, 18. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido: STJ, REsp 801. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. Súmula 385 -. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Data da Publicação - DJe 22. Faz-se um paralelo entre a súmula. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. 392). 26. CF/88, art. 83. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula nº 385 do STJ, postulando a improcedência do pedido inicial. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. 101). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Contrarrazões às fls. sÚmula stj nº 278 o termo inicial do prazo prescricional, na aÇÃo de indenizaÇÃo, É a data em que o segurado teve ciÊncia inequÍvoca da incapacidade laboral. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. (divergência), subindo os autos a este eg. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. UNÂNIME. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. 775) Súmula 70. AgRg no AgRg no AREsp 591. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. CF, art. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 7. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido(divergência), subindo os autos a este eg. impossibilidade. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. 015/2014. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . If the trial judge determines that further action. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Pedido de dispensa ou cancelamento. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 27/04/2021. 13. 2007)Súmulas. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". sÚmula n. 0000, com endereço profissional na Av. processual civil. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Dano moral. 2. 2. " (fl. razão do óbice da Súmula n. 477). 40 p. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 075 e o 974. Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. Súmula 479. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 2007 – DJ 31. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. O julgamento da questão foi realizado. decisÃo mantida. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. a teor da Súmula 562 do STJ. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 7 desta Corte. Data da Publicação -. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser "trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Alteração da incidência. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Súmula 54 do STJ. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. É o relatório. aplicação da Súmula nº 385 do STJ" (e-STJ, fls. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratóriosSúmula 177. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. 1. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Súmula n. 188/1. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. 430⁄434, e-STJ. Súmula 559. 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. St. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A.